Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE TRECHO DE VIA PÚBLICA INTEGRANTE DA RUA SEBASTIÃO DA SILVA, SUA INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ALIENAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS PARA FINS DE EXPANSÃO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2026
Autoria: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2026/05/1778245722_lei_municipal__n_2.959_2026_desafetao_parte_rua_sebastio_da_silva_extrato.pdf