Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE EM FOLHA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2026/04/1776168321_lei_n_2.9562026._extrato.pdf