Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - DENOMINADO COMPROMISSO COM GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2026
Autoria: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2026/04/1776114550_lei_municipal__n_2.955_2026__refis_2026_extrato.pdf