Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E CRIA PROGRAMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2026
Autoria: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2026/03/1774267611_lei_ordinria_n_2.9502026_extrato.pdf