Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2026/03/1774268832_lei_ordinria_n_2.9512026_extrato.pdf