Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de fevereiro de 2026
Autoria: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal