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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Decreto Legislativo-PL nº 1, de 14 de fevereiro de 2026

DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
14 de fevereiro de 2026 · DOM/SC
Vigência
Não informada