Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Decreto Legislativo-PL nº 1, de 14 de fevereiro de 2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de fevereiro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2026 · DOM/SC
- Vigência
- Não informada