Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"Acresce o Artigo 126-A e altera a tabela XII da Lei Complementar nº 47/2018 de 26 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Guarujá do Sul, e das outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de dezembro de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/12/1767051969_lei_complementar_123_2025_ctm_alteraes_extrato.pdf