Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR, EM CARÁTER INDENIZATÓRIO E EXCEPCIONAL, O PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A CRÉDITOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO NÃO DISPONIBILIZADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA EMPRESA CONTRATADA PARA A ADMINISTRAÇÃO DO BENEFÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de dezembro de 2025
Autoria: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/12/1766074271_lei_2936__indeniza_vale_alimentao_extrato.pdf