Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"ALTERA O ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORDINÁRIA 2.730/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 2.730, de 18 de novembro de 2021INSTITUI O PROGRAMA “JURO ZERO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/10/1760561091_lei_municipal_n_2.922_2025_alterao_lei_juro_zero_extrato.pdf