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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária-GPREF nº 2.919, de 26 de setembro de 2025

"AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE REGULARIZAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL TRANSIÇÃO ENTRE EMPRESAS FORNECEDORAS DE CARTÕES DE VALE-ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.046, DE 21 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 2025
Número
2.919
Publicação
26 de setembro de 2025 · DOM/SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/09/1758897010_lei_municipal_2.919_2025_auxilio_alimentao_folha_extrato.pdf