Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras para implantação de casas populares através do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária-GPREF nº 2.953, de 31 de março de 2026"ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.918/2025, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/09/1758735949_lei_municipal_n_2.918_2025_desapropriao_blau_extrato.pdf