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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária-GPREF nº 2.909, de 18 de agosto de 2025

"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E OUTRAS INOVAÇÕES, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES."

Data
18 de agosto de 2025
Número
2.909
Publicação
18 de agosto de 2025 · DOM/SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/08/1755637812_lei_municipal_2.909_2025_pix_19_08_extrato.pdf