Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária-GPREF nº 2.909, de 18 de agosto de 2025
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL O DIREITO DO CONTRIBUINTE DE TER ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL, TAIS COMO PIX E OUTRAS INOVAÇÕES, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES."
- Data
- 18 de agosto de 2025
- Número
- 2.909
- Publicação
- 18 de agosto de 2025 · DOM/SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/08/1755637812_lei_municipal_2.909_2025_pix_19_08_extrato.pdf