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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária-GPREF nº 2.905, de 12 de agosto de 2025

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras para implantação de casas populares através do Programa Casa Catarina e da outras providências."

Data
12 de agosto de 2025
Número
2.905
Publicação
12 de agosto de 2025 · DOM/SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/08/1755046008_lei_municipal_2.905_2025_extrato.pdf