Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária-GPREF nº 2.905, de 12 de agosto de 2025
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras para implantação de casas populares através do Programa Casa Catarina e da outras providências."
- Data
- 12 de agosto de 2025
- Número
- 2.905
- Publicação
- 12 de agosto de 2025 · DOM/SC
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/08/1755046008_lei_municipal_2.905_2025_extrato.pdf