Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
"Autoriza o poder executivo a fazer leilão ou concessão de direito real de uso de terrenos, edificados ou não, com encargos e cláusula de reversão, como forma de incentivo á Indústrias, prestadoras de serviços, importadoras, exportadoras, armazém geral, armazém alfandegado e ainda cooperativas de produção, que estabeleçam suas atividades no Município, bem como aquelas já existentes, que ampliem sua capacidade de produção e demanda de mão de obra e da outras providencias."
https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/07/1751661425_lei_municipal_n_2.903_2025___leilo_lotes_industriais_extrato.pdf