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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária-GPREF nº 2.899, de 06 de junho de 2025

Institui a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS no Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina para fins de habitação de interesse social e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2025
Número
2.899
Publicação
6 de junho de 2025 · DOM/SC
Vigência
Não informada

Observações da casa

https://diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/atos/2025/06/1749233950_lei_municipal_2899_2025_cria_zeis_extrato.pdf