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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária-GPREF nº 2.895, de 23 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC.

Data
23 de maio de 2025
Número
2.895
Publicação
23 de maio de 2025 · DOM/SC
Vigência
Não informada