Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária-GPREF nº 2.895, de 23 de maio de 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES QUE NÃO TENHAM ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO OU HABITE-SE NO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC.
- Data
- 23 de maio de 2025
- Número
- 2.895
- Publicação
- 23 de maio de 2025 · DOM/SC
- Vigência
- Não informada