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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária-GPREF nº 2.893, de 15 de maio de 2025

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL".

Data
15 de maio de 2025
Número
2.893
Publicação
15 de maio de 2025 · DOM/SC
Vigência
Não informada