Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária-GPREF nº 2.893, de 15 de maio de 2025
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL".
- Data
- 15 de maio de 2025
- Número
- 2.893
- Publicação
- 15 de maio de 2025 · DOM/SC
- Vigência
- Não informada