Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Complementar-GPREF nº 102, de 28 de novembro de 2024
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de novembro de 2024
- Número
- 102
- Publicação
- 28 de novembro de 2024 · DOM/SC
- Vigência
- Não informada