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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Complementar-GPREF nº 102, de 28 de novembro de 2024

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA FAZER FACE AO CUSTO DE OBRAS PÚBLICAS QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2024
Número
102
Publicação
28 de novembro de 2024 · DOM/SC
Vigência
Não informada