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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Complementar-GPREF nº 90, de 06 de julho de 2023

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de julho de 2023
Número
90
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada