Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Complementar-GPREF nº 90, de 06 de julho de 2023
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MELHORIA DA QUALIDADE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de julho de 2023
- Número
- 90
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada