Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Complementar-GPREF nº 91, de 19 de setembro de 2023
Autoriza o repasse do valor disponibilizado pela União para fins de cumprimento do piso salarial profissional aos servidores e empregados públicos, conforme Lei Federal n. 7.498, de 25 de junho de 1986, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.
- Data
- 19 de setembro de 2023
- Número
- 91
- Publicação
- 19 de setembro de 2023 · DOM/SC
- Vigência
- Não informada