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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Complementar-GPREF nº 91, de 19 de setembro de 2023

Autoriza o repasse do valor disponibilizado pela União para fins de cumprimento do piso salarial profissional aos servidores e empregados públicos, conforme Lei Federal n. 7.498, de 25 de junho de 1986, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2023
Número
91
Publicação
19 de setembro de 2023 · DOM/SC
Vigência
Não informada