Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guarujá do Sul/SC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária-GPREF nº 2.848, de 28 de março de 2024Altera dispositivos da Lei n. 2.793, de 2023 e dá outras providências.