Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, CARGOS TEMPORÁRIOS, FIXA NÚMERO DE VAGAS E ESTABELECE O SALÁRIO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE DA FAMÍLIA” IMPERATIVO DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária nº 1.815, de 26 de abril de 2006DISPÕE SOBRE OS VALORES DO VENCIMENTO BASE A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 1.561/2002 E LEI MUNICIPAL 1.542/2001.