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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária nº 920, de 23 de novembro de 1989

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CONTAS DE RETORNO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de novembro de 1989
Número
920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada