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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária nº 912, de 18 de outubro de 1989

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de outubro de 1989
Número
912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada