Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária nº 912, de 18 de outubro de 1989
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO/FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 1989
- Número
- 912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada