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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária nº 877, de 10 de maio de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUÁRIO – FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO IGMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de maio de 1989
Número
877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada