Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
Lei Ordinária nº 840, de 14 de dezembro de 1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, DISCIPLINA SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de dezembro de 1988
- Número
- 840
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada