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Congresso

Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)

Lei Ordinária nº 840, de 14 de dezembro de 1988

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER-VIVOS POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, DISCIPLINA SUA ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de dezembro de 1988
Número
840
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada