Câmara Municipal de Guarujá do Sul (SC)
APROVA CÓDIGO DE OBRAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga
Lei Ordinária nº 522, de 08 de agosto de 1979CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL-SC.
Alterada parcialmente pela
Lei Complementar nº 46, de 03 de outubro de 2018Altera artigo 42 da Lei 756/87 de 31 de agosto de 1987, Seção II – Multas do Código de Obras de Guarujá do Sul, SC, e da outras providencias.