Legislação municipal · Criciúma (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
Lei Governo Municipal de Criciúma LEI Nº 7.681, de 17 de abril de 2020. Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Criciúma; autoriza o parcelamento e concede redução dos valores de juros e multa, incidentes sobre os débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou notificados de ofício; autoriza cancelamento de protestos extraj
Prefeitura municipal de Criciúma
LEI Nº 7.680, de 9 de abril de 2020. Altera dispositivo da Lei nº 6751/16, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais durante o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: ...
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LEI Nº 7.679, de 9 de abril de 2020. Acrescenta parágrafo único aos artigos 1º e 2º da Lei nº 6750/16, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal da 18ª Legislatura durante o quadriênio 2017/2020 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a pre
Prefeitura municipal de Criciúma
LEI Nº 7.678, de 7 de abril de 2020. Reduz temporariamente os valores de Funções Gratificadas, Funções de Confiança e Gratificações, em decorrência das ações para a contenção do coronavírus no município de Criciúma e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: ...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 00h14 · Publicação mais recente da lista: 17/04/2020
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026