Legislação municipal · Bocaina do Sul (SC)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Leis publicadas pela prefeitura no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC)(abre em nova aba). A busca pública do DOM/SC mostra as 40 mais recentes de cada pesquisa; as anteriores estão na mesma busca no site oficial(abre em nova aba), com filtro por período.
LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 08 DE ABRIL DE 2026 “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE BOCAINA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, a...
Prefeitura Municipal de Bocaina do Sul
LEI Nº 996 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber a todos os habitantes do MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL, que ACÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO o seguinte; Art. 1º.Fica ratific...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DOENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,REFERENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA DODIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber a todos os habitantes do MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL, que ACÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO o seguinte; Considerando a necessidade de regula...
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Atualizado · DOM/SC consultado: 16/11/2026, 17h26 · Publicação mais recente da lista: 14/04/2026
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026