Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Altera dispositivos da Lei 1231 de 10 de junho de 2009 que "Cria a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito) e Revoga a Lei nº 320/1999".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de fevereiro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.231, de 10 de junho de 2009CRIA A JARI (JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO) E REVOGA A LEI Nº 320/1999.