Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
CONCEDE ISENÇÃO A EMPRESAS LOTEADORAS, AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de dezembro de 1994
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 258, de 26 de dezembro de 1997ALTERA A LEI 138 DE 13 DE JANEIRO DE 1995.