Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Altera redação do Art. 2º e acresce o § 5º a Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 2018
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 66, de 26 de dezembro de 2013CONCEDE ISENÇÃO DE ITBI E IPTU NOS CASOS QUE ESPECIFICA