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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei Complementar nº 38, de 10 de dezembro de 2008

ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 227 DA LEI 377/2000 (CÓDIGO DE POSTURAS)

Data
10 de dezembro de 2008
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 377, de 22 de dezembro de 2000

    ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1495 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1975 (CÓDIGO DE POSTURAS) ADOTADA DE CAPÃO DA CANOA, E APROVA O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE.