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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei Complementar nº 16, de 07 de fevereiro de 2006

ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR 012, DE 11 DE JULHO DE 2005

Data
7 de fevereiro de 2006
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.