Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei Complementar nº 3, de 03 de julho de 2003
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO
- Data
- 3 de julho de 2003
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 513, de 19 de novembro de 2002ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 50, 78, 83, 88, 96, 101, 103, 105, 138, 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.