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Congresso

Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)

Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI

Data
20 de dezembro de 2005
Número
14
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    Lei nº 942, de 04 de abril de 2007

    REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI