Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 2005
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI
- Data
- 20 de dezembro de 2005
- Número
- 14
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei nº 942, de 04 de abril de 2007REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI