Câmara Municipal de Xangri-lá (RS)
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2007
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 14, de 20 de dezembro de 2005DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO PARA PAGAMENTO DE ITBI