Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Institui o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos da Câmara Municipal de Uruguaiana, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e estabelece mecanismos de participação social na avaliação dos serviços públicos legislativos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autoria: Mesa Diretora