Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica instaurada sindicância
com base nos artigos 193 a 195 da lei complementar nº 18
de 11/01/2018
destinada a apurar fatos relatados no pedido de providências referente à conduta de assessor parlamentar
a fim de verificar as circunstâncias dos acontecimentos narrados e eventual desconformidade com os deveres e obrigações inerentes ao exercício da função pública
conforme comunicação constante do processo administrativo/1doc n.º 1237/2026.