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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Resolução de Mesa nº 51, de 08 de outubro de 2026

Regulamenta o acesso, a ciência, a tramitação e o acompanhamento de processos administrativos em meio eletrônico no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana e estabelece diretrizes para a utilização dos sistemas institucionais oficiais.

Data
8 de outubro de 2026
Número
51
Publicação
9 de outubro de 2026 · Mural da Câmara e SAPL
Vigência
Não informada