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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Resolução de Mesa nº 50, de 08 de outubro de 2026

Disciplina a utilização, reprodução e divulgação de conteúdos e elementos institucionais da Câmara Municipal de Uruguaiana em ambientes digitais e meios físicos e estabelece diretrizes para a distinção entre comunicação institucional, comunicação de mandato parlamentar e comunicação de caráter privado.

Data
8 de outubro de 2026
Número
50
Publicação
9 de outubro de 2026 · Mural da Câmara e SAPL
Vigência
Não informada