Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo da portaria 136/26
que instituiu a comissão especial para apuração de indícios de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa focus consultoria e serviços ltda.
nos termos do art. 158 da lei federal nº 14.133
de 2021
destinado a apurar possíveis irregularidades relacionadas ao contrato nº 28/2024.