Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Designa servidor como fiscal de contrato.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA, no uso de suas atribuições legais resolve: Art. 1º Fica designada, nos termos do artigo 8º do Decreto Municipal 53/2024, a servidora Claudia Aires Simas, para exercer a função de fiscal do Contrato n.º 08/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Uruguaiana e o Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – IGAM. O contrato tem por objetivo a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana e do Regimento Interno da Câmara Municipal, a serem realizados de forma não presencial, conforme as especificações, condições e etapas estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos que integram o Processo Administrativo.