Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica instaurado processo administrativo de responsabilização
nos termos do art. 158 da lei federal nº 14.133
de 2021
destinado à apuração de indícios de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa focus consultoria e serviços ltda.
decorrentes da execução do contrato nº 28/2024
assegurando o contraditório e a ampla defesa.
art. 2º fica constituída a comissão especial para conduzir os trabalhos do processo administrativo de responsabilização de que trata esta portaria
composta pelas seguintes servidoras:
- lucia regina guterres cabezudo (presidente)
- cyntia silva de araújo (secretária) e
- fátima terezinha padilha da silva.
art. 3º a comissão especial deverá concluir os trabalhos e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias