Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Autoriza ao Município oferecer benefício fiscal, com amparo no inciso III, art. 3º, da Lei n.º 3.520, de 21 de outubro de 2005, que “Institui o Programa de Expansão ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Uruguaiana – EXPANSUR”, com alteração promovida pela Lei n.º 5.967, de 4 de dezembro de 2025, à empresa EMS Treinamentos Empresariais LTDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de março de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal