Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica instaurado processo administrativo de responsabilização
nos termos do art. 158 da lei federal nº 14.133
de 2021
para que
no prazo de 30 (trinta) dias
prorrogável por igual período
proceda a reanálise do relatório final
complemente a fundamentação técnica e jurídica das inconformidades verificadas na execução do contrato n.º 29/2024 e promova nova notificação da empresa guilherme de lima chitolina ltda.
assegurando-se o exercício da ampla defesa e contraditório.
art. 2º fica instituída a comissão especial para apuração do processo administrativo de responsabilização
instaurado pela presente portaria
composta pelas seguintes servidoras:
- ana paula parraga barragan (presidente)
- ana helena gomes serdan (secretária) e
- nardiele joice matter rodrigues.