Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Designa servidores como fiscais de contrato.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Ficam designados, a partir desta data, de acordo com o artigo 117 da Lei n.º 14.133/21, cláusula sétima do contrato e artigo 8º do Decreto Municipal nº. 53/2024, os servidores Cezar Luiz Krause, Cyntia Silva de Araujo e Sonia Regina Marques Silveira, como fiscais do Contrato n.º 03/2026, com o engenheiro civil Nathan Balhejos Miranda, para elaboração de projeto básico para construção de novas salas e banheiros em terreno anexo ao prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana, bem como ao suporte técnico à Administração no processo licitatório de contratação da execução da obra e ao acompanhamento técnico posterior da execução. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.