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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Resolução de Mesa nº 46, de 16 de abril de 2026

Dispõe sobre a implementação de medidas para a promoção do Governo Digital, da desburocratização e da transformação digital no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.

Data
16 de abril de 2026
Número
46
Publicação
16 de abril de 2026 · Mural/SAPL
Vigência
Não informada