Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Resolução de Mesa nº 45, de 07 de abril de 2026
Institui procedimento administrativo para levantamento, diagnóstico e apuração dos impactos funcionais, financeiros e orçamentários decorrentes da aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana.
- Data
- 7 de abril de 2026
- Número
- 45
- Publicação
- 7 de abril de 2026 · Mural/SAPL
- Vigência
- Não informada