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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Resolução de Mesa nº 45, de 07 de abril de 2026

Institui procedimento administrativo para levantamento, diagnóstico e apuração dos impactos funcionais, financeiros e orçamentários decorrentes da aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Uruguaiana.

Data
7 de abril de 2026
Número
45
Publicação
7 de abril de 2026 · Mural/SAPL
Vigência
Não informada